Termos e Condições de Uso — 7tpg

1. Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 7tpg, acessível pelo endereço 7tpg.net, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e avisos descritos neste documento, bem como com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da plataforma, que complementam estes Termos.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a plataforma 7tpg e seus serviços. O simples acesso à plataforma já implica aceitação tácita das condições aqui estabelecidas.

O 7tpg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 7tpg, o usuário deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais de idade na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão de jogos e apostas, sejam da própria plataforma 7tpg ou de outros operadores reconhecidos;
• Não ser colaborador, funcionário, sócio ou parente de primeiro grau de colaboradores do 7tpg ou de seus parceiros comerciais diretos.

O 7tpg poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios para verificar o atendimento aos requisitos acima (processo KYC — Know Your Customer). A recusa no fornecimento dos documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3. Conta do Usuário

3.1 Criação da Conta

Cada usuário elegível poderá criar apenas uma (1) conta pessoal e intransferível na plataforma 7tpg. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, seja com os mesmos dados cadastrais ou com dados distintos. A abertura de contas duplicadas configura infração a estes Termos e sujeitará o usuário às sanções previstas na Seção 10.

O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto, não compartilhando com terceiros. O 7tpg não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para fins de conformidade regulatória e prevenção à lavagem de dinheiro, o 7tpg adota o procedimento de verificação de identidade (KYC). Poderá ser solicitado ao usuário, a qualquer momento, o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF — comprovante de inscrição ou documento contendo o número;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (em caso de transferências ou cartões).

3.3 Atualização Cadastral

O usuário é obrigado a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas poderão resultar na suspensão temporária da conta até a regularização da situação junto ao suporte do 7tpg.

4. Depósitos e Pagamentos

O 7tpg aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Os métodos aceitos incluem, mas não se limitam a:

O 7tpg não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do titular da conta. Depósitos realizados por meios não autorizados poderão ser estornados, sem ressarcimento de eventuais taxas.

O 7tpg reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer transação suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outro ilícito financeiro, sem necessidade de aviso prévio, comunicando o fato às autoridades competentes quando necessário.

5. Saques e Retiradas

Os saques no 7tpg estão disponíveis para usuários com conta verificada (KYC completo) e saldo disponível para retirada. O prazo de processamento e os limites aplicáveis são os seguintes:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Prazo de processamento via Pix: até 10 (dez) minutos após aprovação interna;
• Prazo de processamento — outros métodos: até 3 (três) dias úteis;
• Limite diário de saque: R$ 10.000,00 por conta;
• Limite mensal de saque: R$ 100.000,00 por conta.

Saques somente poderão ser realizados para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio usuário, devidamente verificadas no processo KYC. É vedado o saque para contas de terceiros.

Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover (apostas mínimas) estabelecidos nas condições específicas de cada promoção. Saldos de bônus não utilizados expiram conforme o prazo indicado em cada oferta.

6. Bônus e Promoções

O 7tpg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções especiais vinculadas a eventos esportivos como o Brasileirão e a Copa Libertadores. As condições específicas de cada promoção são publicadas na página da oferta e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 7tpg são as seguintes:

• Bônus são concedidos exclusivamente a contas verificadas e ativas;
• Cada usuário é elegível a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• O requisito padrão de rollover é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária na oferta específica;
• Bônus não são cumulativos, salvo indicação expressa na promoção;
• O prazo de validade padrão de bônus é de 30 (trinta) dias a partir da data de concessão;
• O 7tpg reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer infração a estes Termos;
• Ganhos obtidos com free spins concedidos como bônus estão sujeitos ao rollover padrão de 30x.

O 7tpg poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção antes do prazo previsto, desde que tal alteração não prejudique direitos já adquiridos pelos usuários participantes.

7. Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 7tpg — incluindo slots, crash games, Mines, jogos de mesa e cassino ao vivo — operam com base em geradores de números aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

As regras específicas de cada jogo são exibidas diretamente na interface do jogo, no ícone de informações ou no menu de ajuda. É responsabilidade do usuário ler e compreender as regras antes de realizar apostas.

• O resultado de cada rodada é determinado no momento em que a aposta é confirmada pelo sistema;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, o 7tpg adotará as medidas técnicas cabíveis para restabelecer o jogo. Se não for possível a continuação, a aposta será reembolsada ao saldo do jogador;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo usuário;
• O 7tpg não se responsabiliza por perdas resultantes de decisões de jogo tomadas pelo próprio usuário;
• Jogos de cassino ao vivo são fornecidos por provedores parceiros (como Evolution Gaming). Suas regras específicas são definidas por esses provedores e estão disponíveis na tela do jogo.

8. Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 7tpg opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações complementares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas esportivas:

• As odds são definidas pelo 7tpg e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta pelo usuário;
• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas;
• Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento antes do início, as apostas serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• Para eventos suspendidos após o início, aplicam-se as regras específicas da modalidade, disponíveis na página de apostas;
• O 7tpg reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, partida ou mercado, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento (apostas ao vivo) estão sujeitas à confirmação e poderão ser recusadas em caso de instabilidade de transmissão ou dados.

São cobertos pelo 7tpg o Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de NBA, UFC, Fórmula 1, esports (CBLOL e outros) e demais modalidades listadas na plataforma.

9. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 7tpg de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar qualquer software automatizado, robôs, scripts ou mecanismos artificiais para interagir com a plataforma ou obter vantagens indevidas;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de explorar promoções ou garantir resultados artificiais;
• Realizar depósitos ou saques com o objetivo de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas internos da plataforma;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal em canais de comunicação da plataforma;
• Fazer uso abusivo de promoções por meio de contas múltiplas, dados falsos ou qualquer outro meio fraudulento.

A violação de qualquer uma dessas regras poderá resultar nas sanções previstas na Seção 10, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

O 7tpg reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio, uso de software proibido ou manipulação de jogos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no processo de cadastro ou KYC;
• Abertura de múltiplas contas pelo mesmo titular;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por infração, o 7tpg poderá reter o saldo disponível na conta para fins de investigação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Confirmada a infração, o saldo poderá ser cancelado. Saldos de bônus serão sempre cancelados sem direito a ressarcimento.

O usuário que deseje encerrar voluntariamente sua conta pode fazê-lo através do suporte 24/7 pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

11. Limitação de Responsabilidade

O 7tpg empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Falhas, interrupções ou instabilidades técnicas decorrentes de fatores externos, como problemas de infraestrutura de internet, quedas de energia ou ataques cibernéticos;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de jogo tomadas pelo usuário;
• Atrasos em transações financeiras causados por terceiros (bancos, processadores de pagamento);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 7tpg perante um usuário individual limita-se ao valor efetivamente depositado e disponível em conta no momento do evento causador do dano.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários do 7tpg é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados são detalhadas na Política de Privacidade do 7tpg, disponível em 7tpg.net/privacy-policy.

O usuário, ao se cadastrar na plataforma, consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade) a qualquer momento mediante solicitação ao suporte.

13. Jogo Responsável

O 7tpg está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. O entretenimento online deve ser sempre uma atividade prazerosa e controlada, nunca uma obrigação ou fonte de renda.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limite de perda: teto máximo de perdas por período definido;
• Pausa temporária: suspensão da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta com bloqueio de novos cadastros.

Usuários que identificam sinais de dependência ou comportamento compulsivo em relação a jogos são encorajados a buscar ajuda profissional. Para mais informações, acesse a página de Jogo Responsável do 7tpg.

14. Alterações dos Termos e Condições

O 7tpg poderá atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma com a data de vigência indicada no cabeçalho do documento. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Dispõe sobre o Sistema de Financiamento do Esporte e institui a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Normas gerais de obrigações e contratos;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Proteção dos direitos dos usuários nas relações de consumo.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser solucionadas diretamente com o suporte do 7tpg, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário poderá, antes de recorrer ao Poder Judiciário, utilizar os canais de atendimento do 7tpg para a resolução amigável de conflitos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelo chat ao vivo da plataforma, pelo WhatsApp ou pelo e-mail [email protected].